AREsp 1892524 - DECISAO

AREsp 1892524 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer pontos indicados, mas o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com as teses das Cortes Superiores e enfrentou adequadamente as questões suscitadas; assim, o recurso especial foi inadmitido quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se o direito à GAP para o autor que exerce cargo em unidade prisional nos termos do art.1º da Lei nº 3.694/2001, observando-se o art.11 da Lei nº 5.348/2008, aplicação do IPCA à correção monetária e prescrição quinquenal a partir do efetivo exercício nas unidades do sistema penitenciário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento; acolho os embargos de declaração e inadmito o recurso especial quanto à alegação de violação dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Perigosa (gap), Prescrição Quinquenal, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Correção Monetária (ipca), Súmula Vinculante Nº 37, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Perigosa (gap) Prescrição Quinquenal Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Correção Monetária (ipca) Súmula Vinculante Nº 37 Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da GAP para servidor em efetivo exercício junto à SEAP
  2. 2 alcance do art.1º da Lei nº 3.694/2001
  3. 3 aplicabilidade do art.3º, I, da Lei nº 5.348/2008

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer pontos indicados, mas o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em conformidade com as teses das Cortes Superiores e enfrentou adequadamente as questões suscitadas; assim, o recurso especial foi inadmitido quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu-se o direito à GAP para o autor que exerce cargo em unidade prisional nos termos do art.1º da Lei nº 3.694/2001, observando-se o art.11 da Lei nº 5.348/2008, aplicação do IPCA à correção monetária e prescrição quinquenal a partir do efetivo exercício nas unidades do sistema penitenciário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento; acolho os embargos de declaração e inadmito o recurso especial quanto à alegação de violação dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Inadmitido o Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015.