REsp 1886046 - DECISAO

REsp 1886046 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia, reconhecendo o direito do autor à Gratificação de Atividade Perigosa (GAP) pelo período em que esteve à disposição da SEAP, concluindo que a GAP não foi integralmente extinta pela Lei nº 5348/2008; declarou aplicável a limitação prescricional quinquenal, de modo que somente as parcelas vencidas antes de 5/2/2010 estão prescritas, e condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido/autor: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Gratificação De Atividade Perigosa (gap), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015), Desvio De Função, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratificação De Atividade Perigosa (gap) Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015) Desvio De Função Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Policial Militar

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Gratificação de Atividade Perigosa (GAP) a policial militar à disposição da SEAP no período de outubro de 2009 a junho de 2010
  2. 2 Allegação de prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas pleiteadas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia, reconhecendo o direito do autor à Gratificação de Atividade Perigosa (GAP) pelo período em que esteve à disposição da SEAP, concluindo que a GAP não foi integralmente extinta pela Lei nº 5348/2008; declarou aplicável a limitação prescricional quinquenal, de modo que somente as parcelas vencidas antes de 5/2/2010 estão prescritas, e condenou o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se