AREsp 1861175 - DECISAO

AREsp 1861175 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em legislação estadual que revogou a GAP (Lei Estadual nº 6.682/2006) e no entendimento de que o subsídio e o adicional de periculosidade já remuneram o risco de labor em estabelecimento prisional, evitando dupla remuneração; a revisão da matéria demandaria exame de direito local, vedado em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, e não se comprovou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento do art. 926 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SÍLVIO OLIVEIRA DE MORAES; Agravado/recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo do agravante
Legal Topics
Gratificação De Atividade Policial GAP, Direito Local, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Policial GAP Direito Local Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SÍLVIO OLIVEIRA DE MORAES

Agravante/recorrente

Estado de Alagoas

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 revogação da GAP pela Lei Estadual nº 6.682/2006
  3. 3 compatibilidade entre subsídio, adicional de periculosidade e percepção da GAP (impossibilidade de cumulação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em legislação estadual que revogou a GAP (Lei Estadual nº 6.682/2006) e no entendimento de que o subsídio e o adicional de periculosidade já remuneram o risco de labor em estabelecimento prisional, evitando dupla remuneração; a revisão da matéria demandaria exame de direito local, vedado em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, e não se comprovou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento do art. 926 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo do agravante

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º quando aplicáveis