AREsp 2507119 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento porque a controvérsia central exige interpretação de legislação estadual (Leis estaduais 5.813/1996 e 6.682/2006), matéria vedada à revisão no recurso especial por força da Súmula 280/STF; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; fundamentos autônomos não impugnados inviabilizam o conhecimento de determinadas alegações (Súmula 283/STF); por fim, determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados, observados os limites do art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALINA MARIA SALLES; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Policial GAP, Regime De Subsídio, Revogação De Lei Estadual, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 280/stf, 283/stf E 7/stj, Princípio Da Não Surpresa, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Policial GAP Regime De Subsídio Revogação De Lei Estadual Honorários Sucumbenciais Súmulas 280/stf, 283/stf E 7/stj Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

ALINA MARIA SALLES

Agravante/recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Análise da revogação da Lei Estadual n. 5.813/96 pela Lei Estadual n. 6.682/2006 (direito local)
  3. 3 Possibilidade de cumulação da GAP com regime de subsídio e adicional de periculosidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento porque a controvérsia central exige interpretação de legislação estadual (Leis estaduais 5.813/1996 e 6.682/2006), matéria vedada à revisão no recurso especial por força da Súmula 280/STF; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; fundamentos autônomos não impugnados inviabilizam o conhecimento de determinadas alegações (Súmula 283/STF); por fim, determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados, observados os limites do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.