RMS 72956 - DECISAO

RMS 72956 - DECISAO

O impetrante teve aposentadoria anterior à instituição da GAP e não apresentou prova pré-constituída de percepção anterior da gratificação; a GAP, segundo a legislação estadual e a jurisprudência, tem natureza pro labore faciendo e é devida apenas a servidores da ativa que cumpram requisitos específicos, sendo, portanto, indevida sua extensão automática a inativos; assim, impõe-se a extinção do mandado de segurança e a denegação da ordem nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, e o recurso ordinário foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão Recurso Ordinário Julgado E Desprovido (negado Provimento) Em 9.2.2024
Outcome
Recurso Ordinário desprovido; segurança denegada; extinção do feito nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Policial GAP, Paridade Entre Ativos E Inativos, Pro Labore Faciendo, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Constitucional Administrativo Gratificação De Atividade Policial GAP Paridade Entre Ativos E Inativos Pro Labore Faciendo Mandado De Segurança Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão Recurso Ordinário Julgado E Desprovido (negado Provimento) Em 9.2.2024

Legal Issues

  1. 1 Direito à implantação da GAP nível V para policial militar aposentado
  2. 2 Aplicabilidade da GAP a inativos
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O impetrante teve aposentadoria anterior à instituição da GAP e não apresentou prova pré-constituída de percepção anterior da gratificação; a GAP, segundo a legislação estadual e a jurisprudência, tem natureza pro labore faciendo e é devida apenas a servidores da ativa que cumpram requisitos específicos, sendo, portanto, indevida sua extensão automática a inativos; assim, impõe-se a extinção do mandado de segurança e a denegação da ordem nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, e o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido; segurança denegada; extinção do feito nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Segurança denegada.