REsp 1851731 - ACORDAO

REsp 1851731 - ACORDAO

O acórdão recorrido e o decisum em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade que justifique anulação; a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de normas estaduais, sendo vedada a revisão pelo STJ em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF; os embargos opostos pelo agravante foram manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROBSON MACHADO DOS SANTOS; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratificação De Atividade Policial, Servidor Público Estadual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 280/stf
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Policial Servidor Público Estadual Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ROBSON MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade nos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Gratificação de Atividade Policial a agente penitenciário e eventual revogação tácita por lei estadual posterior
  3. 3 Preclusão quanto à revisão de interpretação de direito local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e o decisum em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade que justifique anulação; a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de normas estaduais, sendo vedada a revisão pelo STJ em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF; os embargos opostos pelo agravante foram manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas