AREsp 1903111 - DECISAO

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O acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e concluiu que a Gratificação de Ação Policial (GAP) foi revogada pela Lei Estadual 6.682/2006, que instituiu o regime de subsídio para a carreira de agente penitenciário tornando incompatível a manutenção de outras rubricas remuneratórias; como a matéria exige interpretação de direito local, sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça é vedada pela Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo foi desprovido. Ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DAMÁSIO DE PAULA ABREU; Agravado/recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Gratificação De Atividade Policial (gap), Revogação Tácita, Regime De Subsídio, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Policial (gap) Revogação Tácita Regime De Subsídio Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

DAMÁSIO DE PAULA ABREU

Agravante/recorrente

Estado de Alagoas

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento da Gratificação de Ação Policial (GAP) a agente penitenciário
  2. 2 Se a Lei Estadual 6.682/2006 revogou tacitamente a GAP
  3. 3 Compatibilidade entre a GAP e o regime de subsídio instituído pela Lei 6.682/2006 (dupla remuneração)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi suficientemente fundamentado e concluiu que a Gratificação de Ação Policial (GAP) foi revogada pela Lei Estadual 6.682/2006, que instituiu o regime de subsídio para a carreira de agente penitenciário tornando incompatível a manutenção de outras rubricas remuneratórias; como a matéria exige interpretação de direito local, sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça é vedada pela Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo foi desprovido. Ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo do servidor.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.