REsp 2241422 - DECISAO

REsp 2241422 - DECISAO

Parties
Recorrente (recurso Especial): ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DA BAHIA; Apelante (apelação / Demandado No Processo De Origem): ESTADO DA BAHIA; Autor (ação Coletiva): ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Gratificação De Atividade Policial Militar (gap), Irredutibilidade De Vencimentos, Separação Dos Poderes, Princípio Da Reserva Legal, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula Vinculante 37, Tema 514 (repercussão Geral)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Gratificação De Atividade Policial Militar (gap) Irredutibilidade De Vencimentos Separação Dos Poderes Princípio Da Reserva Legal Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DA BAHIA

Recorrente (recurso Especial)

ESTADO DA BAHIA

Apelante (apelação / Demandado No Processo De Origem)

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

Autor (ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito dos policiais militares ao reajuste de 33,33% da GAP (passagem da GAP II para GAP III) em razão de aumento da jornada de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 514 do STF sobre aumento de jornada sem contraprestação remuneratória
  3. 3 Possibilidade de o Poder Judiciário majorar valores de gratificação fixados por lei (ofensa à separação dos poderes/Súmula Vinculante 37)