RMS 50591 - DECISAO

RMS 50591 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou que a gratificação nas referências IV e V fosse concedida de forma indistinta a todos os policiais militares; a Lei Estadual n. 12.566/2012 condicionou a percepção das referências IV e V à observância de deveres funcionais (hierarquia, disciplina e deveres policiais), caracterizando a vantagem como propter laborem, a qual não se incorpora aos proventos de inativos, sendo compatível o tratamento diferenciado entre ativos e inativos conforme precedentes do STF e STJ (ex.: RMS 57.969/RS).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Gratificação De Atividade Policial Militar (gapm), Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria, Paridade, Caráter Propter Laborem
Constitucional Administrativo Gratificação De Atividade Policial Militar (gapm) Incorporação Aos Proventos De Aposentadoria Paridade Caráter Propter Laborem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da GAPM (referências IV e V) a servidores inativos
  2. 2 Se a gratificação foi concedida em caráter geral a todos os policiais militares
  3. 3 Caracterização da gratificação como propter laborem e suas consequências para inativos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou que a gratificação nas referências IV e V fosse concedida de forma indistinta a todos os policiais militares; a Lei Estadual n. 12.566/2012 condicionou a percepção das referências IV e V à observância de deveres funcionais (hierarquia, disciplina e deveres policiais), caracterizando a vantagem como propter laborem, a qual não se incorpora aos proventos de inativos, sendo compatível o tratamento diferenciado entre ativos e inativos conforme precedentes do STF e STJ (ex.: RMS 57.969/RS).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se