AREsp 1882471 - DECISAO

AREsp 1882471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido refutada a motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolvia interpretação de lei local (Lei Distrital nº 5.008/2012), sendo vedada revisão pelo STJ em razão da Súmula 280/STF, além de ausência de prequestionamento sobre alegada ofensa à LC 101/2000 (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve redução nos proventos e que faltou dotação orçamentária para implementar os reajustes, impedindo a condenação ao pagamento das diferenças.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA; Agravado/recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Técnico Administrativa (gata), VPNI, Incorporação De Vantagem, Irredutibilidade De Vencimentos, Dotação Orçamentária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 280/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro/orçamentário Gratificação De Atividade Técnico Administrativa (gata) VPNI Incorporação De Vantagem Irredutibilidade De Vencimentos +4 more

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BRASÍLIA

Agravante/recorrente

Distrito Federal

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à alegação de violação de legislação infraconstitucional e constitucional
  2. 2 Se houve redução de proventos e direito a diferenças decorrentes da Lei Distrital nº 5.008/2012
  3. 3 Necessidade de dotação orçamentária prévia para implementação de aumento remuneratório previsto em lei local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido refutada a motivação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolvia interpretação de lei local (Lei Distrital nº 5.008/2012), sendo vedada revisão pelo STJ em razão da Súmula 280/STF, além de ausência de prequestionamento sobre alegada ofensa à LC 101/2000 (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve redução nos proventos e que faltou dotação orçamentária para implementar os reajustes, impedindo a condenação ao pagamento das diferenças.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.