REsp 1944331 - DECISAO

REsp 1944331 - DECISAO

Há relação de prejudicialidade entre o presente recurso especial e a Ação Rescisória n. 6.436/DF, cujo julgamento definirá os limites do título judicial (se a GAT incide apenas sobre o vencimento básico ou também compõe base de cálculo de outras verbas); diante da suspensão determinada na AR 6.436/DF e para garantir a harmonização dos julgados e economia processual, o feito deve ser sobrestado até o julgamento definitivo da ação rescisória.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Até Julgamento Da Ação Rescisória N. 6.436/df
Outcome
Processo sobrestado até a conclusão do julgamento em definitivo da Ação Rescisória n. 6.436/DF
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Incorporação Ao Vencimento Básico, Base De Cálculo De Rubricas Remuneratórias, Ação Rescisória, Sobrestamento
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Gratificação De Atividade Tributária GAT Incorporação Ao Vencimento Básico Base De Cálculo De Rubricas Remuneratórias Ação Rescisória Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Até Julgamento Da Ação Rescisória N. 6.436/df

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da incorporação da GAT implica sua inclusão na base de cálculo de outras verbas remuneratórias
  2. 2 Se o processamento do recurso deve ser sobrestado em razão da pendência de ação rescisória que discute o mesmo título judicial
  3. 3 Forma correta de interpretação do comando sentencial a partir da conjugação do dispositivo e da fundamentação

Ratio Decidendi

Há relação de prejudicialidade entre o presente recurso especial e a Ação Rescisória n. 6.436/DF, cujo julgamento definirá os limites do título judicial (se a GAT incide apenas sobre o vencimento básico ou também compõe base de cálculo de outras verbas); diante da suspensão determinada na AR 6.436/DF e para garantir a harmonização dos julgados e economia processual, o feito deve ser sobrestado até o julgamento definitivo da ação rescisória.

Court Disposition

Processo sobrestado até a conclusão do julgamento em definitivo da Ação Rescisória n. 6.436/DF

Orders

  • Determino o sobrestamento do presente feito até a conclusão do julgamento em definitivo da AR 6.436/DF.
  • Aguardem os autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.