REsp 2168917 - DECISAO

REsp 2168917 - DECISAO

Havendo dependência da solução definitiva da Ação Rescisória n. 6.436/DF, na qual foram opostos embargos de declaração para análise de modulação dos efeitos, o recurso especial recebeu provimento parcial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da referida ação rescisória, porquanto a solução do feito depende desse trânsito em julgado; consequentemente, restou prejudicado o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: BETY GUTNIK NISENBAUM E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial Provimento Parcial
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Execução Gratificação De Atividade Tributária GAT Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

BETY GUTNIK NISENBAUM E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ausência de trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 6.436/DF diante da oposição de embargos de declaração para análise de modulação dos efeitos
  2. 2 Possibilidade de aplicação imediata do julgado de ação rescisória que desconstitui título executivo
  3. 3 Dever do tribunal de origem de aguardar trânsito em julgado antes de prosseguir com execução individual decorrente de título coletivo

Ratio Decidendi

Havendo dependência da solução definitiva da Ação Rescisória n. 6.436/DF, na qual foram opostos embargos de declaração para análise de modulação dos efeitos, o recurso especial recebeu provimento parcial para determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado da referida ação rescisória, porquanto a solução do feito depende desse trânsito em julgado; consequentemente, restou prejudicado o exame das demais questões.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Determinar que o tribunal de origem aguarde o trânsito em julgado dos autos da Ação Rescisória n. 6.436/DF.
  • Prejudicado o exame das demais questões.