REsp 2186442 - DECISAO

REsp 2186442 - DECISAO

Verificada a ausência de omissão quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e reconhecido que embargos de declaração opostos à AR n. 6.436/DF não possuem efeito suspensivo (art. 1.026 CPC/2015), o Tribunal entendeu, todavia, por cautela e economia processual e por precedentes desta Corte, devolver os autos ao juízo de origem e suspender o cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da AR n. 6.436/DF, concedendo parcial provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LYGIA FADIGAS BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LYGIA FADIGAS BENJAMIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ausência de trânsito em julgado da AR n. 6.436/DF
  2. 2 pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 313, V, al. a, do CPC/2015
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre a suspensão do ato jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de omissão quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC/2015) e reconhecido que embargos de declaração opostos à AR n. 6.436/DF não possuem efeito suspensivo (art. 1.026 CPC/2015), o Tribunal entendeu, todavia, por cautela e economia processual e por precedentes desta Corte, devolver os autos ao juízo de origem e suspender o cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da AR n. 6.436/DF, concedendo parcial provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Suspender o cumprimento de sentença junto ao Tribunal de origem até o trânsito em julgado da AR n. 6.436/DF.
  • Publique-se.