AREsp 2969762 - DECISAO

AREsp 2969762 - DECISAO

Dada a existência de ação rescisória (AR 6.436/DF) na qual a Primeira Seção do STJ reconheceu que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não vencimento básico, havendo relação de prejudicialidade entre essa ação e o presente recurso, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o trânsito em julgado da AR 6.436/DF, a fim de evitar decisões contraditórias, efeito bis in idem e prejuízo financeiro ao erário.

Parties
Agravante: GERALDO DE CARVALHO CAMERA E OUTROS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória 6.436/df
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória 6.436/DF
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória, Transmutação De Gratificação Em Vencimento Básico, Ação Rescisória, Sobrestamento/suspensão Do Processo, Bis in Idem
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagem Remuneratória Transmutação De Gratificação Em Vencimento Básico Ação Rescisória Sobrestamento/suspensão Do Processo Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GERALDO DE CARVALHO CAMERA E OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Trânsito Em Julgado Da Ação Rescisória 6.436/df

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da GAT e sua inclusão na base de cálculo de outras rubricas vencimentais
  2. 2 Prejudicialidade e necessidade de sobrestamento em razão da Ação Rescisória 6.436/DF
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos e existência de embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

Dada a existência de ação rescisória (AR 6.436/DF) na qual a Primeira Seção do STJ reconheceu que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não vencimento básico, havendo relação de prejudicialidade entre essa ação e o presente recurso, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o trânsito em julgado da AR 6.436/DF, a fim de evitar decisões contraditórias, efeito bis in idem e prejuízo financeiro ao erário.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o trânsito em julgado da Ação Rescisória 6.436/DF

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o trânsito em julgado da AR 6.436/DF
  • Intimar as partes