Rcl 39754 - DECISAO

Rcl 39754 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior cuja autoridade se pretendia resguardada, razão pela qual a reclamação perdeu o objeto; em face disso, reconsiderou-se a decisão agravada e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Com Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Com Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 autoridade da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 efeitos da AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior cuja autoridade se pretendia resguardada, razão pela qual a reclamação perdeu o objeto; em face disso, reconsiderou-se a decisão agravada e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Recolher honorários de sucumbência pela parte autora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)
  • Custas pela parte autora na forma da lei