Rcl 39011 - DECISAO

Rcl 39011 - DECISAO

Tendo sido procedente a ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia garantir pela reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários e custas na forma da lei.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) possui natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente integrante dos vencimentos
  2. 2 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF permanecia passível de garantia por reclamação após a prolação da decisão rescindente na AR 6.436/DF
  3. 3 Se a reclamação perdeu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF)

Ratio Decidendi

Tendo sido procedente a ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia garantir pela reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários e custas na forma da lei.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão

Orders

  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 202/210
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00