Rcl 38656 - DECISAO

Rcl 38656 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir ato jurisdicional tido como desrespeitado pela reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORES

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, que reconheceu a natureza vencimental da GAT, deveria ser preservada perante a reclamação
  2. 2 Efeito da decisão proferida na AR 6.436/DF (ação rescisória) sobre a reclamação e sobre a autoridade do julgado rescindendo
  3. 3 Se houve nulidade da decisão monocrática e cabimento de julgamento pelo colegiado

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir ato jurisdicional tido como desrespeitado pela reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto e deve ser extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00
  • Custas pela parte autora na forma da lei