Rcl 42906 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, que fundamentava o pedido de garantia, foi desconstituída em ação rescisória (AR 6.436/DF) julgada procedente pela Primeira Seção do STJ, e seus embargos foram rejeitados, de modo que não há mais decisão superior descumprida a ser protegida pela reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se o feito, com condenação dos autores em honorários de sucumbência.

Parties
Reclamantes: IARA TEIXEIRA BEZERRA GONCALVES E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final (extinção Por Perda De Objeto)
Outcome
Revogada a liminar deferida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimento Básico, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimento Básico Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

IARA TEIXEIRA BEZERRA GONCALVES E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final (extinção Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática do STJ
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 efeitos da ação rescisória sobre a autoridade da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto porque a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF, que fundamentava o pedido de garantia, foi desconstituída em ação rescisória (AR 6.436/DF) julgada procedente pela Primeira Seção do STJ, e seus embargos foram rejeitados, de modo que não há mais decisão superior descumprida a ser protegida pela reclamação; por consequência, revogaram-se os efeitos da liminar e extinguiu-se o feito, com condenação dos autores em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Revogada a liminar deferida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e custas

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão