Rcl 42219 - DECISAO

A reclamação tornou-se sem objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão originalmente invocada; por isso foram revogados os efeitos da liminar concedida e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties: Autor: ANDRE DA SILVA VIEIRA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome: Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar deferida
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ANDRE DA SILVA VIEIRA

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 Descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
3 Procedimento e mérito da ação rescisória AR 6.436/DF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar deferida

Orders

Revogam-se os efeitos da liminar deferida
Julgo extinta a reclamação em virtude da perda de objeto