Rcl 39976 - DECISAO

Rcl 39976 - DECISAO

Comprovado que a decisão objeto da reclamação perdeu sua eficácia em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o acórdão do REsp 1.585.353/DF, a reclamação ficou sem objeto, impondo a extinção do feito; aplicou-se, ainda, a condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§8º e 10º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL; Reclamantes: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica Da Remuneração, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica Da Remuneração Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

AUTORES

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF reconhecendo a natureza vencimental da GAT foi desconstituída pela AR 6.436/DF
  2. 2 Se a reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF)
  3. 3 Preliminar de nulidade da decisão monocrática e pedido de tutela provisória com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Comprovado que a decisão objeto da reclamação perdeu sua eficácia em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu o acórdão do REsp 1.585.353/DF, a reclamação ficou sem objeto, impondo a extinção do feito; aplicou-se, ainda, a condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
  • Custas pela parte autora na forma da lei.