Rcl 40047 - DECISAO

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A Primeira Seção, ao julgar procedente a ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, eliminou o fundamento da reclamação; assim, por perda de objeto da pretensão reclamatória, a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se deve ser garantida a autoridade da decisão unipessoal que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 eficácia da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação
  3. 3 se a reclamação perdeu o objeto em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, ao julgar procedente a ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, eliminou o fundamento da reclamação; assim, por perda de objeto da pretensão reclamatória, a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Extinta a reclamação por perda de objeto