Rcl 38859 - DECISAO

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A reclamação buscava garantir a autoridade da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; contudo, a Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão rescindenda, de modo que a pretensão reclamatória perdeu o objeto, razão pela qual a reclamação foi extinta; subsidiariamente, aplicou-se o art. 85, §§ 8º e 10, do CPC para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora/embargante (nos Autos Da AR 6.436/df): SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (reconsideração Da Decisão Agravada)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Parte Autora/embargante (nos Autos Da AR 6.436/df)

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente
  2. 2 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF permanece vigente após a Ação Rescisória (AR 6.436/DF)
  3. 3 Se a reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

A reclamação buscava garantir a autoridade da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; contudo, a Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão rescindenda, de modo que a pretensão reclamatória perdeu o objeto, razão pela qual a reclamação foi extinta; subsidiariamente, aplicou-se o art. 85, §§ 8º e 10, do CPC para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Julgo extinta a reclamação por perda de objeto.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 187/195.