Rcl 40737 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a ação rescisória AR 6.436/DF, julgada procedente pela Primeira Seção, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que era o fundamento da reclamação; assim, cessando o título invocado, a reclamação perdeu o objeto e deve ser extinta, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência e custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORES

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF deve ser garantida/executada via reclamação perante o STJ
  2. 2 Efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação e sobre a autoridade do julgado rescindido
  3. 3 Natureza jurídica da GAT (gratificação vs. vencimento básico) e consequências financeiras/bis in idem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a ação rescisória AR 6.436/DF, julgada procedente pela Primeira Seção, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que era o fundamento da reclamação; assim, cessando o título invocado, a reclamação perdeu o objeto e deve ser extinta, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação julgada extinta por perda de objeto; condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência e custas pela parte autora.

Orders

  • Declaro extinta a reclamação por perda de objeto
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00