Rcl 39118 - DECISAO

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A Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT; assim, a decisão cuja autoridade se buscava proteger na reclamação deixou de existir, tornando a pretensão reclamatória sem objeto. Em razão da perda de objeto, a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Gratificação, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Gratificação Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente
  2. 2 Se houve descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF e se cabe garantir a autoridade dessa decisão por meio de reclamação
  3. 3 Efeito da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação e sobre o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT; assim, a decisão cuja autoridade se buscava proteger na reclamação deixou de existir, tornando a pretensão reclamatória sem objeto. Em razão da perda de objeto, a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Extinção da reclamação por perda de objeto
  • Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00