Rcl 43417 - DECISAO

Rcl 43417 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e a desconstituição da decisão do REsp 1.585.353/DF que embasava a reclamação, cessou o fundamento da pretensão reclamatória, configurando perda de objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Reclamante: MARIETA PESSOA CABRAL DE VASCONCELOS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
revogados os efeitos da liminar; extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIETA PESSOA CABRAL DE VASCONCELOS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária - GAT (vencimental vs vantagem permanente)
  3. 3 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e a desconstituição da decisão do REsp 1.585.353/DF que embasava a reclamação, cessou o fundamento da pretensão reclamatória, configurando perda de objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

revogados os efeitos da liminar; extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida
  • Julga-se extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto