Rcl 42755 - DECISAO

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A reclamação visava garantir a autoridade de decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF; entretanto, a decisão rescindenda foi desconstituída pela Primeira Seção na ação rescisória AR 6.436/DF, de modo que inexiste mais decisão superior reputada desrespeitada. Assim, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, justificando a revogação da liminar e a extinção da reclamação, com consequente condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamante: SÉRGIO DE ABREU BRITO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Parte Ré/contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Final)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Reclamação, Liminar, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Reclamação Liminar Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

SÉRGIO DE ABREU BRITO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Parte Ré/contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e seus efeitos sobre a autoridade da decisão anterior

Ratio Decidendi

A reclamação visava garantir a autoridade de decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF; entretanto, a decisão rescindenda foi desconstituída pela Primeira Seção na ação rescisória AR 6.436/DF, de modo que inexiste mais decisão superior reputada desrespeitada. Assim, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, justificando a revogação da liminar e a extinção da reclamação, com consequente condenação em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Custas pela parte autora na forma da lei.