Rcl 39669 - DECISAO

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A Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF concluindo que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não vencimento básico; com a procedência da ação rescisória deixou de existir a decisão superior tida por desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto, impondo-se sua extinção. Foi ainda aplicada condenação em honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e determinação de custas pela parte autora.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reclamação / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Reclamação, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Reclamação Honorários De Sucumbência Perda De Objeto

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reclamação / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática
  2. 2 conformidade da decisão reclamada com a AR 6.436/DF
  3. 3 descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF concluindo que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não vencimento básico; com a procedência da ação rescisória deixou de existir a decisão superior tida por desrespeitada, de modo que a reclamação perdeu seu objeto, impondo-se sua extinção. Foi ainda aplicada condenação em honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 e determinação de custas pela parte autora.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Extinta a reclamação por perda de objeto