Rcl 39957 - DECISAO

Rcl 39957 - DECISAO

Como a Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior tida como desrespeitada, o que tornou a reclamação sem objeto; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta por perda de objeto, com condenação em honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Da Reclamação (extinção Por Perda De Objeto)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Da Reclamação (extinção Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Autoridade e cumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Efeitos da decisão proferida na AR 6.436/DF sobre a reclamação
  3. 3 Natureza jurídica da GAT (gratificação genérica vs vencimento básico)

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão superior tida como desrespeitada, o que tornou a reclamação sem objeto; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta por perda de objeto, com condenação em honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 203/211.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).