Rcl 39870 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) e a desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, sendo devida a extinção da reclamação; por consequência, prejudicado o exame dos embargos de declaração e cabível condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (com Agravo Interno) / Decisão De Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Perda De Objeto, Ação Rescisória, Efeito Suspensivo, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Perda De Objeto Ação Rescisória Efeito Suspensivo Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação (com Agravo Interno) / Decisão De Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT deveria ser garantida por reclamação
  2. 2 Se houve descumprimento da decisão no REsp 1.585.353/DF e cabimento de tutela provisória/suspensão
  3. 3 Efeito da decisão rescindenda (AR 6.436/DF) sobre a presente reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) e a desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, a pretensão reclamatória perdeu seu objeto, sendo devida a extinção da reclamação; por consequência, prejudicado o exame dos embargos de declaração e cabível condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

  • Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 188/196