Rcl 39975 - DECISAO

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A ação rescisória AR 6.436/DF procedeu, desconstituindo a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; assim, a reclamação que pretendia garantir a autoridade daquela decisão perdeu seu objeto, motivo pelo qual a reclamação foi extinta. Em consequência, aplicou-se condenação em honorários de sucumbência à parte autora.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (agravo Interno) / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto E Condenação Em Honorários
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (agravo Interno) / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto E Condenação Em Honorários

Legal Issues

  1. 1 Efeito da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a reclamação que buscava garantir autoridade do REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — vencimento básico ou vantagem permanente
  3. 3 Perda de objeto da reclamação em razão da procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória AR 6.436/DF procedeu, desconstituindo a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF; assim, a reclamação que pretendia garantir a autoridade daquela decisão perdeu seu objeto, motivo pelo qual a reclamação foi extinta. Em consequência, aplicou-se condenação em honorários de sucumbência à parte autora.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Declaro extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00.