Rcl 40668 - DECISAO

Rcl 40668 - DECISAO

A ação rescisória AR 6.436/DF desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, de modo que a pretensão reclamatória perdeu o objeto; por conseguinte, a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação (agravo Interno) / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto; prejudicado o exame dos embargos de declaração; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORES

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação (agravo Interno) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT subsiste após a ação rescisória AR 6.436/DF
  2. 2 Se a reclamação que pretendia garantir a autoridade da decisão monocrática perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória
  3. 3 Aplicação do art. 85, §§ 8º e 10 do CPC para condenação em honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

A ação rescisória AR 6.436/DF desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, de modo que a pretensão reclamatória perdeu o objeto; por conseguinte, a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada extinta a reclamação por perda de objeto; prejudicado o exame dos embargos de declaração; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e das custas.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Julgada extinta a reclamação por perda de objeto