Rcl 40316 - DECISAO

Rcl 40316 - DECISAO

A Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que atribuía natureza de vencimento básico à GAT; por consequência, deixou de existir a decisão superior supostamente desrespeitada que fundamentava a reclamação, fazendo com que a pretensão reclamatória perdesse objeto. Assim, a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Reconsideração E Julgamento De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário/servidores Públicos Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Reconsideração E Julgamento De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 autoridade da decisão unipessoal no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 efeito da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação
  3. 3 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, na AR 6.436/DF, desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que atribuía natureza de vencimento básico à GAT; por consequência, deixou de existir a decisão superior supostamente desrespeitada que fundamentava a reclamação, fazendo com que a pretensão reclamatória perdesse objeto. Assim, a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto, com condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada e julga extinta a reclamação por perda de objeto
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 245/253