Rcl 44721 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituíu a decisão monocrática que servia de fundamento à reclamação, cessou a existência do ato supostamente descumprido, tornando a pretensão reclamatória sem objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar, a reclamação foi extinta por perda de objeto e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Reclamante: LUIZ FERNANDO SANTOS DEL PENHO E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Gratificações, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Gratificações Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS DEL PENHO E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática do STJ (REsp 1.585.353/DF) pelo TRF2
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — se é vencimento básico ou vantagem permanente
  3. 3 Efeitos da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a pretensão da reclamação

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituíu a decisão monocrática que servia de fundamento à reclamação, cessou a existência do ato supostamente descumprido, tornando a pretensão reclamatória sem objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar, a reclamação foi extinta por perda de objeto e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência na forma do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revoga-se os efeitos da liminar deferida
  • Julga-se extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão