Rcl 39951 - DECISAO

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A Primeira Seção, por ação rescisória (AR 6.436/DF), desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que atribuía natureza vencimental à GAT; com a procedência da rescisória não subsiste a decisão impugnada que justificava a reclamação, de modo que a pretensão reclamatória perdeu objeto, justificando a extinção da reclamação e a condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Autor

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT permanecia vigente e exigível diante da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF
  2. 2 Se a reclamação perdeu seu objeto em face da desconstituição da decisão rescindenda pela Primeira Seção
  3. 3 Cabimento de tutela recursal provisória e efeito suspensivo do agravo interno

Ratio Decidendi

A Primeira Seção, por ação rescisória (AR 6.436/DF), desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que atribuía natureza vencimental à GAT; com a procedência da rescisória não subsiste a decisão impugnada que justificava a reclamação, de modo que a pretensão reclamatória perdeu objeto, justificando a extinção da reclamação e a condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 8º e 10º do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; reclamação extinta por perda de objeto

Orders

  • Julgo extinta a reclamação por perda de objeto.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00.