Rcl 43451 - DECISAO

Rcl 43451 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT, deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia assegurar na reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto, sendo revogados os efeitos da liminar e o feito extinto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Parties
Reclamantes: CECILIA MARIA HAMPSHIRE DE CARVALHO SANTOS E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Liminar
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Liminar

Case Brief

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Parties

CECILIA MARIA HAMPSHIRE DE CARVALHO SANTOS E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento da decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação
  3. 3 se a reclamação perdeu seu objeto em razão da desconstituição da decisão superior

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que havia reconhecido a natureza vencimental da GAT, deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia assegurar na reclamação; assim, a reclamação perdeu seu objeto, sendo revogados os efeitos da liminar e o feito extinto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão