Rcl 38846 - DECISAO

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Como a Primeira Seção, em ação rescisória (AR 6.436/DF), desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, desapareceu o título e a decisão supostamente desrespeitada, restando extinta a reclamação por perda de objeto; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e extinguiu-se a presente reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Em Reclamação (cumprimento De Sentença) / Decisão: Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Reclamação, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Reclamação Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Em Reclamação (cumprimento De Sentença) / Decisão: Reconsideração Da Decisão Agravada E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão monocrática e competência para julgamento pela Primeira Seção
  2. 2 Compatibilidade da decisão reclamada com o decidido na AR 6.436/DF
  3. 3 Descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção, em ação rescisória (AR 6.436/DF), desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, desapareceu o título e a decisão supostamente desrespeitada, restando extinta a reclamação por perda de objeto; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e extinguiu-se a presente reclamação, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Declaração de extinção da reclamação por perda de objeto
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 192/200