Rcl 39541 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão unipessoal que se pretendia proteger; assim, não subsiste o fundamento da reclamação, sendo-a extinta e condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a decisão monocrática que reconheceu natureza vencimental da GAT deveria ser garantida e cumprida
  2. 2 nulidade da decisão monocrática e competência para julgamento da reclamação
  3. 3 efeitos da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão unipessoal que se pretendia proteger; assim, não subsiste o fundamento da reclamação, sendo-a extinta e condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Court Disposition

reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Recolhimento: extinção da reclamação por perda de objeto
  • Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00