Rcl 40061 - DECISAO

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título cuja autoridade se pretendia garantir pela reclamação, acarretando perda de objeto da pretensão reclamatória; por isso a reclamação foi extinta e a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties: Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome: Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica Da Vantagem Pecuniária, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica Da Vantagem Pecuniária Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 natureza jurídica da GAT (vencimento básico versus vantagem permanente)
2 autoridade e cumprimento de decisão monocrática proferida no REsp 1.585.353/DF
3 efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a reclamação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

Extinção da presente reclamação por perda de objeto
Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00