Rcl 39971 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão anteriormente invocada pelos autores, de modo que não subsiste autoridade a ser garantida pela reclamação, caracterizando perda de objeto da pretensão e justificando a extinção da reclamação; aplicou-se, ainda, condenação em honorários nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autores

Reclamantes

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão monocrática
  2. 2 conformidade da decisão reclamada com a AR 6.436/DF
  3. 3 perda de objeto da reclamação em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão anteriormente invocada pelos autores, de modo que não subsiste autoridade a ser garantida pela reclamação, caracterizando perda de objeto da pretensão e justificando a extinção da reclamação; aplicou-se, ainda, condenação em honorários nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas pela parte autora.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Julgar extinta a reclamação por perda de objeto