Rcl 39107 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, a reclamação foi julgada extinta por perda de objeto em razão da procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF invocada como título; por consequência, prejudicado o exame dos embargos de declaração e aplicada condenação em honorários sucumbenciais e custas à parte autora.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto
Outcome: Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto (mootness), Honorários De Sucumbência

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto (mootness) Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
2 Cumprimento de sentença/decisão proferida no REsp 1.585.353/DF
3 Efeitos da ação rescisória AR 6.436/DF sobre reclamação fundada na decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; reclamação extinta por perda de objeto.

Orders

Julgo extinta a reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão.
Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 177/185.