Rcl 39521 - DECISAO

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, tornando inexistente a decisão superior cuja autoridade se pretendia resguardar; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi julgada extinta, com condenação dos autores ao pagamento de honorários e custas.

Parties: Reclamantes: JAIRO CANUTO GONCALVES e OUTROS; Reclamada: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome: Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto

Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

JAIRO CANUTO GONCALVES e OUTROS

Reclamantes

UNIÃO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 autoridade de decisão monocrática do STJ
2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
3 efeitos da ação rescisória sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reclamação extinta por perda de objeto; revogados os efeitos da liminar; condenada a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência e custas.

Orders

Revogo os efeitos da liminar anteriormente concedida.
Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.