Rcl 40163 - DECISAO

Rcl 40163 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, tornando insubsistente o título cuja execução motivou a reclamação; assim, por perda superveniente do objeto, a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante/parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante/parte Autora

Procedural Posture

Reclamação / Reconsideração E Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a reclamação visava garantir a autoridade da decisão unipessoal no REsp 1.585.353/DF que reconheceu natureza vencimental da GAT
  2. 2 efeito da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) sobre a manutenção da reclamação
  3. 3 consequência da perda de objeto processual

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF que servia de fundamento à reclamação, tornando insubsistente o título cuja execução motivou a reclamação; assim, por perda superveniente do objeto, a reclamação foi julgada extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Extingue-se a reclamação em razão da perda de objeto da pretensão
  • Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00