Rcl 44901 - DECISAO

A reclamação perdeu seu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão monocrática cuja autoridade se pretendia assegurar; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência.

Parties: Reclamantes: LUCY CATRAN ROTBERG E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome: Revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto
Legal Topics: Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência

Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

LUCY CATRAN ROTBERG E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 Descumprimento de decisão monocrática relativa à natureza vencimental da GAT
2 Procedência da ação rescisória que desconstituiu a decisão monocrática (AR 6.436/DF)
3 Efeito superveniente da rescisão sobre a reclamação e perda de objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar e extinta a reclamação por perda de objeto

Orders

Revogo os efeitos da liminar deferida
Julgo extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão