Rcl 41847 - DECISAO

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A Primeira Seção considerou procedente a ação rescisória que demonstrou violação literal de norma jurídica na decisão monocrática que havia reconhecido caráter de vencimento básico à GAT, entendendo que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não vencimento básico; com a desconstituição daquele acórdão, a reclamação perdeu seu fundamento fático-jurídico, impondo a revogação da liminar e a extinção da reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora em honorários e custas.

Parties
Reclamantes: MARTA MARIA DA SILVA E OUTROS; Reclamada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARTA MARIA DA SILVA E OUTROS

Reclamantes

UNIÃO

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) — vencimento básico ou vantagem permanente
  3. 3 Procedência da ação rescisória AR 6.436/DF e seus efeitos sobre a execução e sobre a presente reclamação

Ratio Decidendi

A Primeira Seção considerou procedente a ação rescisória que demonstrou violação literal de norma jurídica na decisão monocrática que havia reconhecido caráter de vencimento básico à GAT, entendendo que a GAT é vantagem permanente integrante dos vencimentos e não vencimento básico; com a desconstituição daquele acórdão, a reclamação perdeu seu fundamento fático-jurídico, impondo a revogação da liminar e a extinção da reclamação por perda de objeto, com condenação da parte autora em honorários e custas.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida
  • Julga-se extinta a presente reclamação por perda de objeto da pretensão