Rcl 44716 - DECISAO

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Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, julgou procedente a ação rescisória promovida pela União e desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão que os reclamantes alegavam ter sido desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, motivo pelo qual foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Parties
Reclamantes: MARCUS VINICIUS PINTO DE SOUZA E OUTROS; Órgão Suscitado/notificado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Revogatória De Liminar E Extinção)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao recolhimento das custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza De Vencimento Vs Vantagem Permanente, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (controle De Autoridade De Decisões) Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza De Vencimento Vs Vantagem Permanente Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS PINTO DE SOUZA E OUTROS

Reclamantes

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Suscitado/notificado

UNIÃO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto (decisão Revogatória De Liminar E Extinção)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 efeito da ação rescisória AR 6.436/DF sobre a pretensão reclamatória

Ratio Decidendi

Como a Primeira Seção do STJ, na AR 6.436/DF, julgou procedente a ação rescisória promovida pela União e desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir a decisão que os reclamantes alegavam ter sido desrespeitada; assim, a reclamação perdeu seu objeto, motivo pelo qual foram revogados os efeitos da liminar e a reclamação foi extinta, com condenação da parte autora em honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência e ao recolhimento das custas.

Orders

  • Revogar os efeitos da liminar deferida
  • Julgar extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão