Rcl 40697 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), foi desconstituída a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, que servia de fundamento à reclamação; assim, tendo desaparecido o objeto da pretensão reclamatória, a reclamação deve ser extinta por perda de objeto. Em consequência, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência na quantia fixada pelo juízo (R$ 1.000,00) e o pagamento das custas na forma da lei.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora: Reclamantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Da Reclamação
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Jurídica De Vantagens Pecuniárias, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Jurídica De Vantagens Pecuniárias Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

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Parties

UNIÃO

Agravante

Reclamantes

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Julgamento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão monocrática
  2. 2 Conformidade da decisão reclamada com a AR 6.436/DF
  3. 3 Existência de descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF), foi desconstituída a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, que servia de fundamento à reclamação; assim, tendo desaparecido o objeto da pretensão reclamatória, a reclamação deve ser extinta por perda de objeto. Em consequência, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência na quantia fixada pelo juízo (R$ 1.000,00) e o pagamento das custas na forma da lei.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; extinta a reclamação por perda de objeto.

Orders

  • Extinção da reclamação por perda de objeto
  • Condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00