Rcl 42179 - DECISAO

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A procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu o acórdão que servia de fundamento à reclamação, tornando superveniente a alteração do quadro jurídico e provocando perda de objeto da reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a ação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários e custas.

Parties
Reclamante: TOSHIE ICHIBA E OUTRO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação Da Liminar)
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários e custas.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

TOSHIE ICHIBA E OUTRO

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto (revogação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão monocrática do STJ sobre a natureza da GAT
  2. 2 Efeitos da ação rescisória sobre título executivo e execução
  3. 3 Perda de objeto da reclamação por alteração superveniente do quadro fático-jurídico

Ratio Decidendi

A procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) desconstituiu o acórdão que servia de fundamento à reclamação, tornando superveniente a alteração do quadro jurídico e provocando perda de objeto da reclamação; por isso foram revogados os efeitos da liminar e a ação foi extinta, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários e custas.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; condenação da parte autora ao pagamento de honorários e custas.

Orders

  • Revoga os efeitos da liminar deferida
  • Julga extinta a presente reclamação em virtude da perda de objeto da pretensão