Rcl 43449 - DECISAO

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Verificada a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF — fundamento da reclamação — a presente reclamação perdeu seu objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar e o processo foi extinto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00.

Parties
Reclamante: VERA LUCIA DE SOUZA PASSOS CAVALHEIRO E OUTRA; Reclamada: UNIÃO; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência, Liminar
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

VERA LUCIA DE SOUZA PASSOS CAVALHEIRO E OUTRA

Reclamante

UNIÃO

Reclamada

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF
  2. 2 natureza jurídica da Gratificação de Atividade Tributária (GAT)
  3. 3 procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu o REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

Verificada a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF, que desconstituiu a decisão monocrática do REsp 1.585.353/DF — fundamento da reclamação — a presente reclamação perdeu seu objeto; por isso foram revogados os efeitos da liminar e o processo foi extinto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar; reclamação extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Orders

  • Revogam-se os efeitos da liminar deferida
  • Declara-se extinta a reclamação por perda de objeto