Rcl 39845 - DECISAO

Rcl 39845 - DECISAO

Com o provimento da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título que fundamentava a execução e a reclamação perdeu seu objeto, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta; aplicaram-se as normas de sucumbência (art.85 §§8º e 10 do CPC) para condenar a parte autora ao pagamento de honorários.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: parte autora; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Perda De Objeto, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Perda De Objeto Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Reclamante

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Extinção Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) tem natureza de vencimento básico ou de vantagem permanente
  2. 2 Se a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF subsiste após a prolação da AR 6.436/DF
  3. 3 Se a reclamação perdeu objeto em razão da procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF)

Ratio Decidendi

Com o provimento da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, deixou de existir o título que fundamentava a execução e a reclamação perdeu seu objeto, motivo pelo qual a decisão agravada foi reconsiderada e a reclamação extinta; aplicaram-se as normas de sucumbência (art.85 §§8º e 10 do CPC) para condenar a parte autora ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e extinta a reclamação por perda de objeto
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 209/217