Rcl 43335 - DECISAO

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Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, desapareceu o fundamento fático-jurídico que sustentava a reclamação, tornando sem objeto a pretensão reclamatória; por essa razão revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente deferida e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 e custas na forma da lei.

Parties
Reclamante: ELIANE MARIA CORONA COSTA E OUTROS; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Contestante: UNIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: SINDIFISCO NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.
Legal Topics
Gratificação De Atividade Tributária GAT, Natureza Vencimental, Ação Rescisória, Liminar, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Perda De Objeto
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL SERVIDOR Público Gratificação De Atividade Tributária GAT Natureza Vencimental Ação Rescisória Liminar Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

ELIANE MARIA CORONA COSTA E OUTROS

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Reclamado

UNIÃO

Contestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

SINDIFISCO NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento pelo TRF5 da decisão monocrática no REsp 1.585.353/DF que reconheceu a natureza vencimental da GAT
  2. 2 se a procedência da ação rescisória (AR 6.436/DF) que desconstituiu a decisão rescindenda afasta a reclamação por perda de objeto
  3. 3 condenação em honorários de sucumbência em razão da extinção por perda de objeto

Ratio Decidendi

Com a procedência da ação rescisória AR 6.436/DF que desconstituiu a decisão do REsp 1.585.353/DF, desapareceu o fundamento fático-jurídico que sustentava a reclamação, tornando sem objeto a pretensão reclamatória; por essa razão revogaram-se os efeitos da liminar anteriormente deferida e a reclamação foi extinta por perda de objeto, com condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.000,00 e custas na forma da lei.

Court Disposition

Revogados os efeitos da liminar deferida; reclamação julgada extinta por perda de objeto; parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00; custas pela parte autora.

Orders

  • Revogo os efeitos da liminar deferida.
  • Julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.